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Tag: Direito
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Presidente do TJ-BA destaca impacto do Justiça em Território e projeta ampliação de varas especializadas
O presidente do TJ-BA, José Rotondano, planeja novas edições do projeto Justiça em Território para 2026 e 2027
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Justiça manda Prefeitura de Vitória da Conquista pagar pensão à família de mulher arrastada por enxurrada
No início de junho, a Justiça baiana determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista pagasse pensão a vítima de enxurrada
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CNJ e Universidade de Berkeley abrem portas para magistrados brasileiros em programa de elite na Califórnia
Custos do programa são de responsabilidade dos participantes, que devem comprovar recursos financeiros
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Deputado Paulo Câmara destaca importância da advocacia durante homenagem aos 80 anos da CAAB
Deputado Paulo Câmara ressalta a trajetória da CAAB e seu papel essencial na defesa da justiça e da democracia no Brasil